Termos de uso

TERMOS DE USO DO NEXTFIN

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do NextFin, plataforma digital de educação financeira disponibilizada pela OFERTA FÁCIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 64.347.474/0001-97, com sede na Rua Teixeira Mendes, nº 153, apto. 102, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22245-090 (“NextFin”, “nós” ou “Empresa”).

A Empresa atua sob a marca NextHub, que reúne diferentes produtos e serviços digitais. Estes Termos se aplicam exclusivamente ao NextFin. Outros produtos do ecossistema NextHub poderão possuir termos e condições próprios.

Ao criar uma conta, contratar ou ativar um plano, aceitar estes Termos por meio eletrônico ou continuar utilizando o NextFin após ter a oportunidade de conhecê-los, o usuário declara que leu e concorda com suas disposições. Se não concordar, não deverá utilizar a plataforma.

1. O NextFin

1.1. O NextFin é uma plataforma de educação financeira que pode disponibilizar, entre outros recursos:

a) cursos, aulas e trilhas de aprendizagem em vídeo, áudio, texto ou outros formatos;

b) artigos, documentos, livros digitais, e-books e audiolivros;

c) questionários, quizzes, atividades e avaliações de aprendizagem;

d) acompanhamento de progresso e histórico de estudos;

e) certificados de conclusão;

f) pontos, níveis, selos, conquistas e outros elementos de gamificação; e

g) funcionalidades, conteúdos e benefícios adicionais vinculados a ofertas gratuitas, assinaturas, campanhas promocionais ou parcerias comerciais.

1.2. Algumas áreas poderão ser acessadas sem cadastro. Outras poderão exigir a criação de uma Conta, uma assinatura ativa, a aquisição de determinado conteúdo ou a concessão de acesso por uma organização parceira.

1.3. As características, limitações e condições específicas de cada plano, conteúdo, benefício ou campanha serão apresentadas na respectiva oferta. Essas informações comerciais integram a contratação e prevalecem quanto a preço, prazo, período de teste, abrangência do acesso e demais condições particulares expressamente informadas.

2. Natureza educacional do conteúdo

2.1. Todo o conteúdo disponibilizado pelo NextFin possui finalidade exclusivamente informativa e educacional.

2.2. O NextFin não presta consultoria financeira, de investimentos, contábil, fiscal ou jurídica; não recomenda a compra, a venda, a manutenção ou a contratação de investimentos, produtos ou serviços financeiros específicos; não administra recursos; não atua na intermediação de operações financeiras; e não garante resultados financeiros, econômicos ou patrimoniais.

2.3. A plataforma poderá personalizar a experiência educacional e recomendar cursos, trilhas, artigos, livros ou outros conteúdos com base, por exemplo, nos interesses, nas preferências, no histórico de uso e no progresso de aprendizagem do usuário. Essas recomendações se limitam à organização da jornada educacional e não constituem recomendação de investimento ou de produto financeiro.

2.4. Exemplos, simulações, projeções, comparações e referências a produtos financeiros são meramente ilustrativos. Rentabilidade passada não representa garantia de rentabilidade futura, e toda decisão financeira envolve riscos e circunstâncias individuais.

2.5. Antes de tomar uma decisão financeira relevante, o usuário deve verificar a atualidade das informações e, quando necessário, consultar profissional devidamente habilitado.

3. Conteúdos produzidos com inteligência artificial

3.1. Parte dos textos, roteiros, imagens, áudios, vídeos, exercícios, resumos, traduções ou outros materiais do NextFin poderá ser criada, adaptada ou revisada com o auxílio de sistemas de inteligência artificial, inclusive sem revisão humana individual antes da publicação.

3.2. Sistemas de inteligência artificial podem produzir informações incompletas, imprecisas, desatualizadas ou inadequadas a determinada situação. O usuário não deve utilizar esses conteúdos como única fonte para decisões financeiras, legais, tributárias ou profissionais.

3.3. A Empresa poderá corrigir, substituir, atualizar ou retirar materiais quando identificar erro, desatualização, risco ou necessidade editorial, preservados os direitos legalmente assegurados ao usuário.

3.4. Suspeitas de erro relevante podem ser comunicadas pelo e-mail contato@next-hub.ai.

4. Cadastro e Conta

4.1. Para utilizar funcionalidades restritas, o usuário deverá criar uma conta pessoal (“Conta”) e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. O acesso poderá ser confirmado por código enviado ao número de telefone cadastrado, sem a utilização de senha. O usuário é responsável por manter o controle de seu número, dispositivo, sessão e demais meios de autenticação.

4.3. A Conta é pessoal e não pode ser cedida, vendida, alugada ou compartilhada. O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

4.4. A Empresa poderá solicitar confirmações adicionais quando houver indícios de fraude, uso indevido, perda do número de telefone ou risco à segurança da Conta.

4.5. O usuário responde pelas atividades realizadas em sua Conta enquanto não comunicar o acesso indevido, ressalvadas as hipóteses em que a responsabilidade decorra de falha atribuível ao NextFin ou a seus fornecedores.

5. Elegibilidade e idade mínima

5.1. O NextFin e suas funcionalidades destinam-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade para praticar os atos relacionados a estes Termos.

5.2. Ao criar uma Conta, o usuário declara possuir pelo menos 18 anos. Pessoas menores de 18 anos não devem criar ou utilizar uma Conta, contratar assinaturas nem acessar as áreas restritas da plataforma.

5.3. A restrição etária decorre das condições de cadastro e contratação do serviço e não significa que o conteúdo educacional do NextFin seja, por sua natureza, impróprio para crianças ou adolescentes.

5.4. Para cumprir a legislação e proteger os usuários, a Empresa poderá utilizar sinais de faixa etária fornecidos por lojas de aplicativos e sistemas operacionais, solicitar confirmações proporcionais ou adotar outras medidas razoáveis de aferição de idade. A apresentação de documento de identidade ou o uso de biometria não serão exigidos como regra, sem prejuízo de medidas adicionais que se tornem necessárias por determinação legal, regulatória ou de segurança.

5.5. Se a Empresa identificar que uma Conta pertence ou é utilizada por pessoa menor de 18 anos, poderá restringir o acesso, solicitar regularização ou encerrar a Conta, observados os direitos aplicáveis e a restituição de valores quando legalmente devida.

6. Conteúdos gratuitos, assinaturas e outras formas de acesso

6.1. O NextFin poderá oferecer conteúdos gratuitos e conteúdos sujeitos a assinatura, compra, licença, convite, patrocínio ou outra modalidade indicada na oferta correspondente.

6.2. As ofertas poderão variar quanto a preço, duração, recorrência, período de avaliação gratuita, descontos, catálogo incluído, quantidade de acessos, benefícios e prazo de disponibilidade. A existência de uma modalidade não obriga a Empresa a mantê-la permanentemente ou a oferecê-la a todos os usuários.

6.3. O acesso aos conteúdos, funcionalidades e benefícios observará o escopo, o prazo e as demais condições da oferta contratada, as quais vincularão a Empresa durante o período correspondente, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior, determinação de autoridade competente ou impossibilidade superveniente alheia ao seu controle razoável, sem prejuízo das medidas cabíveis e dos direitos assegurados ao usuário pela legislação aplicável.

6.4. As assinaturas poderão ser contratadas pelo próprio usuário, diretamente com a Empresa ou por meio de lojas de aplicativos e plataformas de pagamento, bem como concedidas, custeadas ou patrocinadas por empresa, empregador, instituição, associação ou outro parceiro (“Organização Patrocinadora”). O escopo, a duração e os benefícios de cada modalidade observarão a respectiva oferta ou programa.

6.5. O acesso patrocinado constitui benefício cuja elegibilidade e continuidade poderão ser definidas, alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer tempo pela Organização Patrocinadora, segundo critérios próprios, independentemente da manutenção ou do encerramento do vínculo existente entre ela e o beneficiário e sem necessidade de motivação perante este, salvo compromisso de duração expressamente assumido na oferta ou no programa. O NextFin poderá executar as instruções recebidas da Organização Patrocinadora, sem que o término do benefício prejudique direitos de acesso permanente anteriormente constituídos.

6.6. Quando a oferta indicar renovação automática, a assinatura será renovada pela periodicidade contratada até que seja cancelada. O cancelamento deverá ser solicitado pelo mesmo canal da contratação ou por outro canal expressamente disponibilizado.

6.7. O cancelamento impedirá novas renovações e cobranças recorrentes. O usuário poderá continuar utilizando os conteúdos e benefícios contratados até o término do período já pago. O cancelamento, por si só, não confere direito a reembolso, estorno ou restituição proporcional dos valores relativos ao período contratado, ainda que parcialmente não utilizado, ressalvadas as hipóteses previstas no item 6.8. O cancelamento da assinatura não implica a exclusão da Conta.

6.8. A regra prevista no item 6.7 não se aplica ao exercício regular do direito de arrependimento, a cobranças indevidas, ao descumprimento da oferta, a falhas na prestação do serviço que autorizem restituição, a condições de reembolso expressamente oferecidas ou a outras hipóteses previstas na legislação aplicável. Quando a compra for processada por terceiro, a solicitação poderá precisar ser apresentada no canal desse terceiro, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

7. Biblioteca Permanente

7.1. Determinados livros digitais poderão ser identificados como integrantes da Biblioteca Permanente do usuário, em decorrência de compra, assinatura, campanha, benefício ou concessão realizada pela Empresa ou por parceiro comercial. O crédito poderá ser efetuado diretamente na Conta ou em cadastro de beneficiário ainda não ativado, conforme previsto na Seção 8.

7.2. Depois de creditado na Biblioteca Permanente, o direito de acesso ao livro permanecerá vinculado ao respectivo cadastro e, após sua ativação, à Conta do usuário, por prazo indeterminado e independentemente da continuidade de uma assinatura ou de benefício patrocinado, ressalvadas a exclusão da Conta pelo próprio usuário, determinação legal ou judicial, fraude comprovada, violação de direitos de terceiros ou impossibilidade superveniente que não possa ser razoavelmente evitada pela Empresa.

7.3. Na hipótese de indisponibilidade definitiva de um item por motivo não atribuível ao usuário, a Empresa adotará as medidas exigidas pela legislação e, quando cabível, poderá oferecer substituição, forma alternativa de acesso ou outra solução adequada.

7.4. A inclusão de um livro na Biblioteca Permanente confere direito pessoal de acesso e leitura. Ela não transfere ao usuário direitos autorais, editoriais ou de exploração comercial sobre a obra.

8. Programas patrocinados, ativação e métricas

8.1. Para viabilizar um programa patrocinado, a Organização Patrocinadora poderá fornecer ao NextFin os dados necessários à identificação do beneficiário, inclusive uma chave individual definida para o programa, como CPF ou número de telefone, e as informações relativas aos conteúdos e benefícios a ele destinados.

8.2. O NextFin poderá receber esses dados e manter um cadastro de beneficiário ainda não ativado antes da criação das credenciais de acesso. Esse cadastro poderá receber livros e outros benefícios desde o início do programa ou a partir da instrução da Organização Patrocinadora, mas não permitirá o acesso à plataforma enquanto não for devidamente ativado.

8.3. Para ativar o cadastro, o beneficiário deverá confirmar sua identidade ou o controle do identificador utilizado no programa, criar ou validar suas credenciais e aceitar estes Termos. A ativação poderá ocorrer, entre outros meios disponibilizados, mediante código de uso único enviado por SMS e, quando utilizado o CPF como identificador inicial, pela confirmação de número de telefone associado ao beneficiário.

8.4. Concluída a verificação, o cadastro será vinculado à Conta do usuário, na qual ficarão disponíveis os livros validamente creditados antes ou depois da ativação e os demais benefícios que se encontrem vigentes. O simples conhecimento de um CPF, número de telefone ou outro identificador não confere acesso ao cadastro, e a Empresa poderá adotar verificações adicionais em caso de divergência, duplicidade, suspeita de fraude ou risco à segurança.

8.5. Ao ativar um acesso patrocinado, o usuário fica ciente de que a Organização Patrocinadora poderá receber métricas identificadas ou agregadas relacionadas à utilização e aos resultados educacionais obtidos no programa. Conforme a modalidade contratada, essas métricas poderão abranger frequência e datas de acesso, tempo de utilização, conteúdos acessados, progresso, conclusões, desempenho em atividades, conquistas, certificados, avaliações e outros indicadores diretamente relacionados ao uso do benefício.

8.6. As categorias de informações efetivamente compartilhadas e suas finalidades serão descritas na Política de Privacidade, na apresentação do programa ou em aviso específico. Respostas individualizadas a perguntas ou outras informações que extrapolem as métricas ordinárias do programa somente serão compartilhadas quando houver informação prévia adequada e fundamento jurídico aplicável.

8.7. Caso não queira participar do compartilhamento inerente a um programa patrocinado, o usuário poderá optar por não ativar ou por deixar de utilizar esse benefício, sem prejuízo da possibilidade de contratar, quando disponível, uma modalidade independente de acesso.

8.8. O tratamento dos dados recebidos antes da ativação, a origem dessas informações, as finalidades, os prazos de conservação, o compartilhamento e os direitos do titular serão detalhados na Política de Privacidade.

9. Quizzes, progresso e gamificação

9.1. O NextFin poderá registrar aulas e materiais iniciados ou concluídos, posição de reprodução, resultados de quizzes, progresso, certificados, avaliações e outras interações necessárias ao funcionamento da experiência educacional.

9.2. Salvo informação expressa em sentido diferente, pontos, níveis, selos, sequências, conquistas e recompensas digitais:

a) possuem finalidade exclusivamente recreativa, motivacional ou educacional;

b) não possuem valor monetário, não constituem moeda, ativo, investimento ou direito de crédito;

c) não podem ser vendidos, transferidos, convertidos em dinheiro ou negociados; e

d) podem estar sujeitos a critérios, limites e prazos informados na plataforma.

9.3. A Empresa poderá corrigir pontuações, progresso, conquistas ou recompensas concedidos em razão de erro técnico, manipulação, fraude ou violação destes Termos.

9.4. Critérios de gamificação poderão evoluir ao longo do tempo. Mudanças não serão aplicadas de modo a retirar, sem justificativa, benefício econômico ou direito adquirido que tenha sido expressamente prometido em oferta específica.

10. Certificados

10.1. O NextFin poderá emitir certificados para registrar a conclusão de cursos, trilhas ou outras atividades, de acordo com os critérios exibidos na plataforma.

10.2. Salvo declaração expressa em sentido diferente, os certificados:

a) comprovam apenas a conclusão da atividade indicada e, quando aplicável, a respectiva carga horária;

b) não constituem diploma, título acadêmico, habilitação profissional ou certificação reconhecida pelo Ministério da Educação ou por conselho profissional; e

c) não garantem emprego, promoção, remuneração, aprovação em exame ou resultado financeiro.

10.3. Os certificados poderão conter código de validação e informações sobre o usuário, a atividade e a data de conclusão.

10.4. A Empresa poderá corrigir, cancelar ou reemitir certificado obtido mediante fraude, compartilhamento de Conta, manipulação do progresso, erro material ou descumprimento dos requisitos de conclusão, assegurada oportunidade de esclarecimento quando cabível.

11. Propriedade intelectual e licença de uso

11.1. A plataforma, suas marcas, identidade visual, programas, bases de dados, interfaces, funcionalidades e conteúdos são protegidos pela legislação aplicável e pertencem à Empresa ou aos respectivos titulares que autorizaram sua utilização.

11.2. Durante o período de acesso aplicável, o usuário recebe licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar os materiais exclusivamente para fins pessoais e educacionais.

11.3. A licença de uso não transfere direitos de propriedade intelectual nem autoriza, salvo permissão expressa ou hipótese legal:

a) copiar, reproduzir, gravar, redistribuir, publicar, vender ou explorar comercialmente os materiais;

b) remover avisos de autoria, marca, licença ou proteção;

c) contornar controles de acesso, limites de uso ou mecanismos de proteção;

d) extrair sistematicamente conteúdos ou dados por robôs, coleta automatizada ou técnicas semelhantes;

e) utilizar os materiais para treinar, ajustar, avaliar ou alimentar sistemas de inteligência artificial sem autorização escrita; ou

f) criar obra derivada ou oferecer produto concorrente a partir de reprodução substancial dos materiais.

11.4. Obras de terceiros, inclusive livros, poderão conter avisos, limitações ou condições adicionais compatíveis com a licença concedida pelo respectivo titular.

12. Avaliações e manifestações do usuário

12.1. O NextFin poderá permitir que o usuário atribua notas, estrelas ou avaliações a aulas e conteúdos. Essas manifestações deverão refletir uma experiência autêntica e não poderão ser manipuladas ou utilizadas de forma fraudulenta.

12.2. Ao enviar uma avaliação, o usuário autoriza sua utilização pelo NextFin para cálculo de indicadores, melhoria do serviço e exibição da nota do conteúdo, de forma identificada ou agregada conforme indicado na interface e na Política de Privacidade.

12.3. Respostas a quizzes e atividades educacionais não são publicadas como conteúdo aberto nem constituem interação social entre usuários, salvo se uma futura funcionalidade informar expressamente o contrário e apresentar as condições aplicáveis.

13. Condutas proibidas

13.1. O usuário não poderá:

a) utilizar o NextFin para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;

b) compartilhar, comercializar ou permitir o uso de sua Conta por terceiros;

c) tentar acessar contas, sistemas, códigos, servidores ou dados sem autorização;

d) introduzir código malicioso, interferir no funcionamento do serviço ou testar vulnerabilidades sem autorização;

e) manipular quizzes, progresso, certificados, avaliações, recompensas ou mecanismos de cobrança;

f) falsificar identidade, vínculo com Organização Patrocinadora ou informações de cadastro; ou

g) violar as regras de propriedade intelectual previstas nestes Termos.

14. Serviços e conteúdos de terceiros

14.1. O NextFin poderá utilizar ou direcionar o usuário a serviços de terceiros, como lojas de aplicativos, meios de pagamento, comunicação por SMS, hospedagem, reprodução de mídia e sites externos.

14.2. Esses terceiros poderão aplicar seus próprios termos e políticas. A Empresa não controla serviços externos independentes, mas isso não afasta responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação.

15. Disponibilidade e alterações da plataforma

15.1. A Empresa empregará esforços razoáveis para manter o NextFin disponível e seguro, mas poderá haver interrupções em razão de manutenção, atualização, falha técnica, indisponibilidade de terceiro, caso fortuito, força maior ou evento fora de seu controle razoável.

15.2. Funcionalidades, interfaces e o catálogo poderão ser atualizados, reorganizados, substituídos ou descontinuados para melhoria do serviço, segurança, cumprimento legal ou adequação comercial.

15.3. Alterações relevantes não prejudicarão direitos já adquiridos nem reduzirão injustificadamente o objeto essencial de uma contratação vigente. Quando necessário, a Empresa fornecerá aviso prévio, alternativa adequada ou as medidas previstas em lei.

16. Suspensão, encerramento e exclusão da Conta

16.1. O usuário poderá deixar de utilizar o serviço, cancelar sua assinatura ou solicitar a exclusão da Conta a qualquer momento. A exclusão poderá ser solicitada na seção Minha Conta, quando disponível, ou pelo e-mail contato@next-hub.ai, conforme o procedimento detalhado na Política de Privacidade.

16.2. A exclusão da Conta é diferente do cancelamento da assinatura e poderá resultar na perda de acesso aos conteúdos, certificados, progresso, histórico e itens vinculados à Conta, inclusive itens da Biblioteca Permanente. Antes da confirmação, o usuário deverá ser informado sobre as principais consequências da exclusão.

16.3. A Empresa poderá restringir, suspender ou encerrar uma Conta quando houver:

a) violação destes Termos ou da legislação;

b) fraude, manipulação, compartilhamento indevido ou risco à segurança;

c) inadimplemento, exclusivamente quanto aos recursos pagos afetados;

d) determinação legal, judicial ou de autoridade competente; ou

e) necessidade de prevenir dano ao usuário, a terceiros ou à plataforma.

16.4. Sempre que as circunstâncias permitirem, o usuário será informado sobre a medida e poderá solicitar esclarecimento ou revisão pelo e-mail contato@next-hub.ai.

16.5. A suspensão ou o encerramento não autoriza a Empresa a reter indevidamente valores nem a suprimir direitos de acesso permanente sem fundamento, observadas a gravidade da conduta, as condições da oferta e a legislação aplicável.

17. Privacidade e proteção de dados

17.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao NextFin é descrito na Política de Privacidade, que complementa estes Termos e deve ser consultada pelo usuário.

17.2. A aceitação destes Termos formaliza as regras contratuais de utilização da plataforma e não representa, por si só, consentimento genérico para todo e qualquer tratamento de dados pessoais. Quando o consentimento for a base legal adequada, ele será solicitado de forma específica.

17.3. Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas pelos canais informados na Política de Privacidade.

18. Responsabilidades

18.1. Cada parte responderá pelos danos diretos que causar em decorrência de conduta comprovadamente ilícita ou de descumprimento de suas obrigações, nos limites da legislação aplicável.

18.2. A Empresa não se responsabiliza por:

a) decisões financeiras, profissionais ou pessoais tomadas exclusivamente a partir de conteúdo educacional genérico;

b) informações incorretas fornecidas pelo usuário;

c) uso da Conta por terceiro em razão de compartilhamento, fraude do usuário ou demora injustificada na comunicação de acesso indevido; ou

d) indisponibilidades e eventos de terceiros ou fora de seu controle razoável, desde que não decorram de descumprimento de dever legal atribuível à Empresa.

18.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita garantias, deveres de segurança, direitos do consumidor ou responsabilidades que não possam ser afastados por contrato.

19. Comunicações e alterações destes Termos

19.1. A Empresa poderá enviar comunicações operacionais e contratuais pelo aplicativo, site, e-mail, SMS ou outro canal associado à Conta.

19.2. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou funcionais.

19.3. A versão vigente permanecerá disponível para consulta. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e, quando exigido pela natureza da mudança ou pela legislação, será solicitado novo aceite.

19.4. O uso continuado após a entrada em vigor de modificações regularmente comunicadas representará concordância com a nova versão, ressalvadas as hipóteses em que seja necessário aceite expresso ou em que o usuário decida encerrar o uso antes da vigência.

20. Disposições gerais

20.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de uma obrigação não constitui renúncia de direito nem altera estes Termos.

20.2. Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão vigentes, e a disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída da maneira que melhor preserve sua finalidade lícita.

20.3. A Empresa poderá ceder ou transferir estes Termos em operação societária, reorganização ou transferência do produto, desde que preservados os direitos do usuário e realizadas as comunicações exigidas.

21. Legislação aplicável, atendimento e foro

21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Dúvidas, solicitações e reclamações podem ser encaminhadas para:

OFERTA FÁCIL LTDA. CNPJ: 64.347.474/0001-97 Rua Teixeira Mendes, nº 153, apto. 102 Laranjeiras — Rio de Janeiro/RJ CEP: 22245-090 E-mail: contato@next-hub.ai

21.3. As partes buscarão solucionar eventuais controvérsias de maneira amigável. Nas relações de consumo, fica assegurado ao usuário o direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário, sendo competente o foro determinado pela legislação aplicável, inclusive o do domicílio do consumidor quando cabível.